ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 29.03.1994.
Aos vinte e
nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão
Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas e
trinta e oito minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu
Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib,
João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz
Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu
D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João
Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Luiz Negrinho, 01
Pedido de Providências. Após, face a Licenças aprovadas na Sessão Ordinária do
dia vinte e oito do corrente,o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança
os Suplentes José Valdir, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, em
Licença para Tratar de Interesses Particulares, e Edi Morelli, em substituição
ao Vereador Divo do Canto, em Licença para Tratamento de Saúde, informando que
Suas Excelências passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de
Finanças e Orçamento e de Economia e Defesa do Consumidor. Após, o Vereador
Nereu D’Ávila sugeriu a suspensão da presente Sessão para reunião de Lideranças
a fim de discutir o encaminhamento a ser dado ao Projeto de Lei do Executivo nº
87/93, manifestando-se favoráveis a essa suspensão os Vereadores Henrique
Fontana, Jocelin Azambuja, José Valdir, Maria do Rosário, João Dib e Fernando
Zachia. Face a essas manifestações, o Senhor Presidente declarou suspensos os
trabalhos às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, nos termos do artigo
143, III, do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a
existência de “quorum”, às dezesseis horas e dezoito minutos. Na oportunidade,
foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje.Após, o Senhor Presidente declarou
empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência
passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Também,
foram apregoadas Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, de nºs 09, de
autoria do Vereador João Dib, 10, de autoria dos Vereadores Fernando Zachia,
Maria do Rosário e Clênia Maranhão, e 11, de autoria da Vereadora Maria do
Rosário. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi rejeitado
Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando que o Projeto de Lei do
Executivo nº 87/93 tenha adiada sua discussão por cinco Sessões, por sete Votos
SIM contra vinte e quatro Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ter sido encaminhado
à votação pelos Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, Wilton Araújo, Luiz
Negrinho,Maria do Rosário, Clênia Maranhão, Henrique Fontana, Lauro Hagemann e
Nereu D’Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Eloi Guimarães, Isaac Ainhorn,
Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Mário Fraga, Letícia Arruda e João Bosco,
votado Não os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz,
Décio Schauren,Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, Jair Soares, João Motta,
João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria
do Rosário, Edi Morelli, José Valdir, Darci Campani, Wilton Araújo e Pedro
Américo Leal, e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. Após, foi
aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei
do Executivo nº 87/93 tenha adiada sua discussão por três Sessões, por dezenove
Votos SIM contra onze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren,
Fernando Zachia, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Verle, José Gomes, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, José Valdir, Darci Campani e
João Motta, votado Não os Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz
Negrinho, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, Edi Morelli, João Bosco,
Letícia Arruda, Eliseu Santos e Milton Zuanazzi e optado pela Abstenção os
Vereadores João Dib e Pedro Ruas. Os Requerimentos acima referidos, de autoria
dos Vereadores Nereu D’Ávila e João Verle, foram submetidos à votação nominal
por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Em prosseguimento, nada da mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a ser realizada hoje, às
dezoito horas, e convocando-os para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e
secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e Milton Zuanazzi.Do que eu,
Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Nós
temos muita satisfação e muito prazer em receber o povo aqui nesta Casa, porque
esta é a Casa do Povo, mas nós precisamos trabalhar, nós precisamos discutir um
assunto que é extremamente polêmico. Eu vou pedir a todas as senhoras e todos
os senhores que se mantenham em absoluto silêncio. Aqueles que quiserem
conversar, por favor, passem para o lado de fora do Plenário porque aqui só se
admite conversarem os Vereadores que estão discutindo a matéria; quem não está
discutindo a matéria eu peço que, por favor, se mantenha em silêncio absoluto.
Nós temos o máximo prazer em recebê-los, mas temos que trabalhar da melhor
forma possível.
Votamos, ontem, Requerimentos de licença dos Vereadores Antonio
Hohlfeldt e Divo do Canto.
(Obs.: Foram empossados os Suplentes dos Vereadores licenciados,
conforme consta na Ata.)
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3072/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
87/93, que
dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4308, de 13 de julho de 1977, que
autorizou o Município a instituir a Fundação de Educação Social e Comunitária
(FESC), altera a denominação e atribuições da Secretaria Municipal e Serviço
Social (SMSSS) instituída pela Lei nº 2662, de 18 de dezembro de 1963, e dá
outras providências. (Com Emenda nº 01 e
com Substitutivo nº 01)
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal;
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara - art. 82,
parágrafo 1º, III, da LOM.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente. Hoje, pela manhã, tivemos uma reunião na Comissão de Defesa do
Consumidor com a Ver.ª Clênia Maranhão, Presidente, e a Ver.ª Maria do Rosário,
com o Conselho Regional de Assistência Social e ficou claro, Sr. Presidente,
que uma das coisas fundamentais, que é a unificação da assistência social, não
está inserida no Projeto. Portanto, o Conselho distribuiu um documento
contrário ao Projeto. Então, Sr. Presidente, o Projeto não está completo, e
mais, a alegada urgência, devido a Lei Eleitoral, ficou claro que é um balão de
ensaio, porque, na verdade, a Lei Eleitoral começará a vigorar a partir do dia
02 de junho, estendendo-se até o dia 31 de dezembro. Portanto, temos mais de
sessenta dias para tomar qualquer providência no que se refere a contratações.
Temos, inclusive, um problema de cinqüenta e seis funcionários que estão
completamente desabrigados e que não sabem onde vão parar. Por isso, nós
sugerimos que seja suspensa a Sessão e que façamos uma reunião da Mesa com as
Lideranças na busca de uma solução amigável. Adianto que nem eu nem a Bancada
do PDT seremos óbice na retira do Substitutivo, desde que atenda a todas as
partes em litígio. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Mais uma vez, vou solicitar
que não haja manifestações da galeria. Os Senhores são muito bem-vindos a esta
Casa, porque esta Casa é do povo, mas para assistir, presenciar, a atuação dos
representantes do povo.
Há um Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila solicitando que seja suspensa
a Sessão para que possamos fazer uma reunião da Mesa com as Lideranças das
Bancadas.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Concordo com a sugestão do
Ver. Nereu D’Ávila. Gostaria de caracterizar a preocupação da bancada do
governo, da Bancada do PT, no sentido de encontrar uma solução para os
problemas que temos dentro do Projeto. Estamos de acordo com a reunião de
Lideranças.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A Bancada do PTB não tem
nada a opor na busca do entendimento. O que nos preocupa é a informação de que
a data de dois de abril não é mais uma data definitiva. Isso não é muito
adequado.
Temos que apurar isso, pois a informação que nos foi trazida, durante
todo tempo, era 02 de abril, portanto, temos que examinar isso junto com a
Liderança da bancada do governo. Também, dentro das emendas que se tem,
buscando solução para o problema do pessoal do MAPA e das outras áreas. A
Bancada do PTB acha extremamente positivo que se pare, neste momento, a Sessão,
para que se reúnam as Lideranças com a Mesa, para encontrar um caminho.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, é evidente
que toda a iniciativa no sentido de se encontrar uma solução que viabilize a
fundação, que viabilize a questão da assistência social, e aí divirjo do Ver.
Nereu com relação ao enfoque que ele deu, é evidente que concordaremos. Aliás,
não temos feito outra coisa, desde dezembro, a não ser buscar o entendimento,
não seremos nós que iremos impedir isso. Gostaria de salientar que é necessário
discutir o Projeto, pois existem determinadas premissas levantadas pelo Ver.
Nereu D’Ávila com as quais não concordo, e acho que é preocupação. Se essa
reunião for feita, que seja rápida, para retomarmos a discussão com ou sem
consenso, para que saiamos daqui com uma deliberação a respeito desse tema. Se
possível, uma deliberação unânime da Casa. Enfatizo isso, que ainda hoje se
discuta e delibere sobre essa questão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Concordando com o
encaminhamento proposto pelo Ver. Nereu D’Ávila, e com a preocupação do Ver.
Jocelin Azambuja, quanto aos prazos, talvez, para agilizar e contribuir com
essa reunião que as Lideranças e a Mesa vão realizar, fosse interessante
consultarmos a Auditoria da Casa sobre essa questão dos prazos para
contratação, para que pudesse elucidar sobre a possibilidade do Executivo
trabalhar com os prazos e as contratações. Afinal de contas, é dia 02 de abril,
como trabalhamos até agora, com as informações que tínhamos, ou é possível esse
02 de junho? Então, pediria a V. Ex.ª que solicitasse à Auditoria da Casa um
posicionamento mais oficial, de acordo com a Legislação.
O SR. JOÃO DIB: A Bancada do PPR concorda
com a Liderança do PDT, mas manifesta a mesma apreensão levantada pela Bancada
do PTB, até porque esta Sessão foi convocada extraordinariamente em razão da
data de 02 de abril.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: É repetitivo, Sr.
Presidente, mas é verdadeiro. O PMDB também se posiciona junto ao PDT, mas com
essa dúvida, pois estamos reunidos, como disse o Ver. João Dib, hoje à tarde,
porque nós tínhamos o problema do prazo. O próprio Presidente da FESC, o Ver.
José Valdir, nos dizia que o prazo máximo era 2 de abril. Em cima desta data,
nós aceleramos o processo. É um Projeto importante. É um Projeto que o PMDB
estudou muito a fundo, mas sobre o qual tem suas dúvidas ainda. Se nós pudermos
ter um prazo maior para uma discussão melhor, parece-me o ideal. Se o prazo
for, realmente, 2 de abril, nós temos que votar hoje.
O SR. PRESIDENTE: Diante das manifestações do
Plenário, das Lideranças, nós vamos suspender a Sessão por cinco minutos para
reunir Lideranças, Mesa e Auditoria da Casa, que nós já solicitamos. Se for
preciso prorrogar o tempo de cinco minutos, prorrogaremos; se encontrarmos
entendimento em cinco minutos, voltamos para o Plenário. A reunião será na
Diretoria Legislativa.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h18min): Estão
reabertos os trabalhos.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Giovani Gregol,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol, e
dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A Mesa apregoa Emendas ao PLE nº 87/93, de nºs 9, de autoria do Ver.
João Dib, 10, de autoria dos Vereadores Fernando Záchia, Maria do Rosário e
Clênia Maranhão, e 11, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário.
Vamos colocar o Projeto em discussão, mas antes há um Requerimento
assinado pelo Ver. Nereu D’Ávila, que está sobre a mesa. O Ver. Nereu D’Ávila
requer seja adiada a discussão do PLE nº 87/93 por cinco Sessões. Em votação.
Para encaminhar, a palavra está com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Vou encaminhar contrariamente ao Requerimento de adiamento por
cinco Sessões feito pelo Ver. Nereu D’Ávila. Este Projeto, no mínimo, deve
tramitar dentro da normalidade com que tramitam nesta Câmara Municipal. Na
realidade, no meu entendimento, ele deveria ser até votado hoje e ser
rejeitado. Eu não entendo porque me induziram a pensar que o dia 2 de abril era
a data fatal. Quando não era. Não foi explicado. Eu não entendo! Porque para
mim as coisas são certas ou são erradas, e eu estava disposto a votar; propus,
foi um dos que propôs essa Sessão Extraordinária e não entendo mais e, se me
induziram a erro, eu agora devo dizer também que o Projeto foi por mim
analisado.
Está aqui, e isso tudo aqui é análise do Projeto, não é como diz a
Exposição de Motivos do Sr. Prefeito onde já fico duvidando de todas as coisas
que foram ditas: “...ampliando os serviços sem onerar os cofres públicos,
evitando-se, destarte, significativo número de servidores e conseqüente
repercussão na folha de pagamento”. Isso está escrito e assina o Prefeito. Mas,
na realidade, são criados quatrocentos e doze cargos de provimento efetivo,
quarenta e seis cargos em comissão e quarenta e sete funções gratificadas. Isso
aumenta o quadro em cento e sessenta e oito cargos. Então, não é bem assim.
Primeiro, nos dizem uma coisa, é 2 de abril, não era dois de abril, foi
primeiro de abril para mim. E não aceito o adiamento por cinco Sessões.
Eu pediria que a Bancada do PT retirasse o artigo 81, e o Projeto
tramitasse como deve tramitar, e vamos votar no final de junho, nada antes da
eleição. Porque, agora, já fiquei preocupado pelas informações que ouvimos de
uma pessoa extremamente correta, que é o Secretário de Administração, no qual
acredito, confio nele, mas nos informou errado e, se nos informou errado,
deixou que nós pensássemos errado. Sou obrigado a pensar que tem muita coisa
aqui errada.
Tem aqui a criação de dezesseis gerentes de unidade, com dezesseis
salários do nível um. É mais de um milhão de cruzeiros reais! O Presidente da
FESC passa a receber a salário de Secretário do Município, é aumento de
despesa. Dezesseis salários de mais de um milhão de cruzeiros, e quero ver qual
é engenheiro, médico, arquiteto, advogado da Prefeitura com mais de dez anos de
serviço que ganha isto aí, eu quero ver.
Portanto, acho que este Projeto tem que ser examinado muito mais
detidamente. Nós somos levados pelas emoções, somos levados pelo interesse de
resolver o problema, mas não era igual de todos os lados, só o lado de cá tinha
interesse pela Cidade. Então, como foi dito, quando vinha para esta Tribuna, a
Cidade há de nos agradecer por aguardar muito mais tempo e não cinco Sessões.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin
Azambuja para encaminhar.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente. Srs.
Vereadores. Estamos vivendo um momento bem diferenciado nas nossas relações na
Câmara de Vereadores de Porto Alegre com o Executivo Municipal e com a bancada
governista, e me preocupa muito isso. Estamos numa Sessão Extraordinária porque
estávamos premidos pelo tempo. Colocaram-nos que a data limite era 02 de abril
e isso era falado o dia inteiro dentro desta Casa, e vamos ter que fazer uma
convocação extraordinária. Claro que os funcionários se mobilizaram, estão
perdendo o seu dia de trabalho, porque, claro, estão preocupados com o seu
futuro. Mas, na verdade, esta Sessão não tinha por que ocorrer, já que a data
que impossibilitaria o Executivo Municipal de qualquer ação em relação a FESC
não é 02 de abril, e sim, o dia 02 de junho. E, portanto, teríamos, com
tranqüilidade, até 20 de abril para votarmos essa matéria.
O Ver. Nereu D’Ávila está pedindo o adiamento por cinco Sessões. Mas,
parece-me que o importante nesse momento em que houve uma quebra, que considero
grave, em nossas informações, e a primeira que houve desde que assumi como
Vereador desta Casa, no dia 1º de janeiro de 1993, uma quebra das informações
entre o Legislativo e o Executivo. A Bancada do PTB ouviu a direção da FESC, o
seu diretor, os seus assessores jurídicos, o secretário e sempre martelaram em
cima do dia 02 de abril, mesmo agora, querendo dizer que não. Discutimos e
estávamos com o coração aberto para uma ampla negociação, para que fossem
preservados os interesses e também, evidente, a preservação daqueles que trabalham
dentro da FESC nas diversas áreas. Agora estamos realmente num impasse, o que
significa que temos que ter bom senso.
Pedimos ao Executivo que retire o artigo 81, que zere o processo, que
se reinicie uma profunda discussão em relação à questão. Vamos ouvir com mais
profundidade o Conselho de Assistência Social, as entidades envolvidas na
questão. Vamos ouvir com mais profundidade os funcionários. Vamos ver se
realmente é necessário fazer essas contratações ou não. Vamos ver o que é que
acontece dentro da FESC. Vamos ver o que é que envolve esta questão de aumento
ou não de funcionários. Nós queremos, agora, saber tudo, detalhe por detalhe,
tintim por tintim, como se diz. Não queremos que escape nada, porque o PTB não
vai votar nada que não seja com a consciência tranqüila de que está fazendo um
bem para a Cidade, que está fazendo um bem para a área de assistência social,
que está fazendo um bem para os funcionários que ela produz e que tem que
produzir cada vez mais para o benefício da Cidade. Agora, isso passa muito bem
por um processo profundo de responsabilidade que o Partido Trabalhista tem na
sua atuação nesta Casa e para com os munícipes de Porto Alegre, de votar as
coisas de forma clara.
Nós queremos continuar mantendo com o Executivo Municipal uma relação
de profundo respeito, de profunda responsabilidade e jamais abrirmos mão da
nossa prerrogativa de Vereadores eleitos por este povo para defender os
interesses da Cidade. O PTB não vai-se curvar à pressão nenhuma, não vai
aceitar qualquer tipo de pressão para votar este Projeto. E, se, hoje, tiver
que votar, vota contrário ao Projeto. Já fica bem esclarecido a todos que, se
tiverem que nos forçar a votar, hoje, o Projeto, nós somos contrários ao
Projeto. Pelo PTB, não passa um voto favorável. Nós queremos que haja a
conscientização do Executivo Municipal, porque houve uma quebra, e, diante
desta quebra, o melhor a fazer é a retratação, zerarmos o processo e
reiniciarmos um novo processo de discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ
(Questão de Ordem): V. Ex.ª presidiu uma reunião de Lideranças com a Mesa e houve um
encaminhamento desta reunião que não está sendo cumprido agora, porque, com
esta proposta do Ver. Nereu D’Ávila, ela passa do prazo que nós estávamos propondo,
uma discussão que desse possibilidade de viabilizar o Projeto. Foi isso que a
Mesa resolveu com as Lideranças e não cinco Sessões de adiamento. Poderia ser
até duas, três ou uma, conforme o prazo. Nós temos que manter, aqui, um
trabalho em favor da Cidade.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Senhoras e
Senhores, o Ver. Clovis Ilgenfritz tem absoluta razão quando diz que foi feito
um acordo entre Lideranças e Mesa no sentido de que houvesse um entendimento de
Lideranças e Mesa para que o Projeto pudesse ser votado, a qualquer instante,
depois de ser discutido, depois de que a Casa tivesse um pleno entendimento.
Está correto o entendimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas, quando abri a
Sessão, recebi um Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila que pedia um adiamento do
Projeto por cinco Sessões. E este Requerimento tem que ser colocado em votação
e é o que estou fazendo, estou colocando em votação o Requerimento do Ver.
Nereu. O entendimento da Sala de Reuniões, infelizmente, não supera o
entendimento de todo o Plenário. Portanto, sei que V. Ex.ª tem razão, realmente
ficou acordado exatamente isto. Mas a Mesa é obrigada a colocar em votação o
referido Requerimento.
Encaminha pelo PDT o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, prezados munícipes que estão aqui, hoje, nos honrando com suas
presenças.
Chegamos num momento de um Processo e de um Projeto onde houve inúmeras
pressões, como já foi dito desta tribuna, por parte do Partido Governista para
que o Processo fosse votado hoje. E usavam como argumento de que prazo fatal,
legal, era o dia 2 ou 3 de abril. Isto já foi visto que não é verdadeiro. Não
houve seriedade no encaminhamento dado por parte da bancada governista. Desta
forma, por este motivo, a Bancada do PDT rebelou-se, não fazendo coro a esta
iniciativa sem fundamento legal.
Há também o argumento de que parte da sociedade, podemos citar os
funcionários da FESC e do MAPA que não foram ouvidos, as sua alternativas não
foram acatadas. A conferência de Assistência Social, realizada com grande
publicidade como costuma acontecer com a Administração autodenominada Popular,
em suas conclusões dizia que deveria ser tomado um procedimento que não foi
acatado pela Administração.
Então para que fez a Conferência, para não ouvir? Ouvidos surdos à
população? É por isso que a Bancada do PDT não quer a votação hoje, e encaminha
um Requerimento para adiar por cinco Sessões. Mas hão de perguntar, como fez
anti-regimentalmente o Ver. Clovis Ilgenfritz, usando o subterfúgio da Questão
de Ordem, que não era o caso no momento: por que o pedido de adiamento? Se lá
na Sala de Reuniões, onde as Lideranças mais a Mesa definiram que não haveria
mais prazo fatal e que a partir de agora as negociações fluiriam, e no momento
em que sentíssemos o amadurecimento da matéria ela viria a Plenário. Eu
explico: a democracia precisa de tempo, Vereador, mas precisa também que nós
assumamos a transparência dos poderes e no Regimento, V. Ex.ª sabe, o único que
pode retirar e cumprir com o acordo que foi feito lá é a bancada governista,
porque ela é a autora do Requerimento que deu o Regime pelo artigo 81, nesta
Casa.
Diz o nosso Regimento: se a bancada governista pode cumprir o acordo
que foi feito lá, pedindo a retirada do artigo 81. Se vocês, a Bancada, os Vereadores
do PT, e o Governo não cumpriram com o acordo, resta-nos vetar o Requerimento
do Ver. Nereu D’Ávila que aí sim, em segunda via alternativa, a maioria da Casa
vai repudiar o processo até agora enfrentado e dirigido pelo Partido do
Governo. Ou vocês cumprem o acordo que foi fechado lá, retirando o artigo 81,
ou infelizmente a Cidade poderá - o que não é o interesse da Bancada do PDT-
perder a oportunidade de fazer um grande, um único sistema de assistência
social em Porto Alegre que vai trazer e resgatar o compromisso desta Casa com a
área de assistência social. Portanto, o Governo quer ou não cumprir o acordo
que fez há pouco? O Governo quer se redimir de prazos equivocados e mal
passados para a Casa ou não? Com a palavra o Governo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para
encaminhar, o Ver. Luiz Negrinho.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, na reunião agora há pouco houve praticamente o consenso de que este
Projeto teria um adiamento por um prazo não definido. Mas, ao chegar aqui no
Plenário, parece que as coisas se transformaram. Eu, nesta reunião, apenas
assisti a todas as negociações até por que eu sempre fui contra esse Projeto,
desde o início. A partir do momento em que eu soube que ficariam cinqüenta e
seis famílias desabrigadas, que eram funcionários do MAPA, eu disse a todos os
Vereadores que me procuraram que eu seria contra, a não ser que se desse uma
solução a esses funcionários do MAPA. Por isso, quero dizer aqui ao Líder do
PDT, Ver. Nereu D’Ávila, que sou contra o seu Requerimento porque acho que
devemos votar hoje esse Projeto, e dizer que o PP vai votar contra esse
Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Ver.ª Maria
do Rosário para encaminhar.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, população que acompanha essa discussão. É certo que essa discussão
tem um mérito indiscutível, o mérito de pensar a política de assistência social
para o nosso Município. E não é sem tempo, haja vista que, no ano passado, nós
reconhecemos aquele momento muito importante da vida desta Cidade, a Cidade
realizou a sua Conferência Municipal de Assistência Social.
Nos parece que, durante as últimas Sessões que tivemos com a bancada do
Governo e com a FESC, esta Casa foi colocada numa situação de obrigatoriedade
de votar esse Projeto hoje, inclusive se chamando uma Sessão Extraordinária,
sob pena de que se não votássemos hoje, estaríamos inviabilizando o Projeto,
não somente o reordenamento da FESC, mas da política de assistência social para
o Município. Essa situação está mais do que esclarecida, a partir da reunião de
Lideranças, e é certo que nós temos um novo prazo, quanto à possibilidade de
contratação, mesmo que temporária, de um novo quadro de funcionários para a
FESC. Esse prazo é 02 de junho, e não 02 de abril.
Dentro dessa perspectiva, nós achamos que é preciso discutir, conversar
com a sociedade, debater mais profundamente, para que não seja somente um
Projeto de reordenamento da instituição, mas um Projeto sintonizado com a Lei
Orgânica de Assistência Social e sintonizado com aquilo que foi definido na
Conferência Municipal de Assistência Social.
No entanto, esse prazo, esse momento a mais de discussão que esta Casa
precisa ter com a sociedade civil, de uma forma muito particular, que deve ser
ouvida, não deve ser um prazo que inviabilize a aplicação do Projeto, a
contratação de efetivos e o estabelecimento de políticas, principalmente o
funcionamento dos programas e dos serviços que já estão previstos, como por
exemplo, a casa de passagem da Rua Padre Cacique.
É por isso que nós defendemos o novo prazo de discussão, mas não
adiamento por cinco Sessões. O novo prazo de discussão significa que na semana
que vem, a partir de novo acúmulo de debates desta Casa com a sociedade,
votamos esse projeto. As cinco Sessões, como são propostas pelo Ver. Nereu
D’Ávila nos parece que não contribui no sentido da aplicação da aprovação do
Projeto no prazo necessário para que a convocação das provas seletivas da FESC
possam ser amplamente divulgadas dentro da sociedade.
Em nome do PC do B, eu encaminho contrária à posição de cinco Sessões,
mas achando que nós precisamos deste novo prazo de discussão até a semana que
vem. Que não seja um prazo tão longo que inviabilize o Projeto, e que não seja
hoje a votação, quando ainda não temos a preparação necessária e a discussão
acumulada com a sociedade, no sentido de adequação à Lei Orgânica de
Assistência Social e de adequação à Conferência Municipal de Assistência
Social. Parece-nos que existem novas propostas na Mesa, de três Sessões de
adiamento, que daria na semana que vem. Certamente interessa mais para esta
Casa e para o Município de Porto Alegre do que o adiamento por cinco Sessões.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está
com palavra para encaminhar.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, funcionários da FESC, técnicos da área social de Porto Alegre que
têm acompanhado conosco essa discussão do Projeto da área social da nossa
Cidade.
A movimentação que vemos aqui hoje, acho que é a representação da
importância da discussão que fazemos nesta Câmara. Acho que não poderia ser
diferente num momento em que a realidade econômico-social do Brasil aflige a
maioria da nossa população.
Já há algum tempo, desde o final do ano passado, quando chegou à Câmara
a proposta original do Executivo em relação à FESC, nós, da Bancada do PMDB,
através da minha representação, estivemos reunidos várias vezes com a
representação dos funcionários da FESC, com representantes de várias entidades
da área social, com a direção da instituição na busca da definição de uma
proposta que não a venha prejudicar, sequer, um funcionário da FESC e que venha
a atender, da melhor maneira possível, a grande parte da população de Porto
Alegre que é usuária dos serviços da área social. Talvez se a nossa realidade
fosse diferente, a discussão deste Projeto não tivesse a participação e a
repercussão que tem hoje no Município de Porto Alegre. A responsabilidade desta
Câmara é enorme no momento em que vai definir uma política que venha garantir a
unidade e a qualidade dos serviços aos setores da população que mais necessitam
da definição de uma política pública que venha garantir aquilo que é direito
básico e essencial dos cidadãos de Porto Alegre.
Nós estamos querendo que a definição do Projeto seja dada com a
participação de todas as Bancadas, a partir das reuniões com os técnicos das
áreas, com o Conselho Federal do Serviço Social e de todos aqueles funcionários
que têm dedicado o seu tempo na construção de uma melhor proposta para a FESC e
para as políticas sociais de Porto Alegre.
Por isso, o meu Partido acha prematura a votação desse Projeto nesse
momento. Nós não queremos que paire sobre a Cidade, sobre os funcionários da
FESC, ou sobre esta Casa, qualquer dúvida sobre qual é a melhor proposta para
Porto Alegre na área social.
Nós estamos defendendo, porque sabemos que já discutimos muito e que
estamos quase chegando a uma posição melhor para todos; achamos que, nesta reta
final, ainda teremos a possibilidade de enriquecer, com novas emendas, e de
aprimorar o Projeto da FESC, para fazê-lo à altura das necessidade da Cidade.
Achamos que três Sessões, a partir de hoje, seriam suficientes para que
nós chegássemos a um consenso e à maturidade política que essa Casa tem sempre
demonstrado na definição do trato da questão política e da coisa pública para
Porto Alegre.
Eu acho que isso demonstraria a boa vontade de negociação e a responsabilidade
pública para se chegar àquilo que é melhor para Porto Alegre e para a Câmara de
Vereadores, mas, principalmente, para o objeto do trabalho desse Projeto, que é
a população da baixa renda desta Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está
com a palavra para encaminhar.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Senhoras e Senhores que nos acompanham nessa Sessão para discutir
esse Projeto de Assistência Social, para o Município de Porto Alegre.
Gostaria de iniciar, dizendo que a Bancada do PT e o nosso Governo têm
um compromisso com a Cidade. Esse compromisso é o de discutir um política da
Assistência Social, ou seja, que esta Cidade melhore a sua ação na área de
Assistência Social.
Esse foi o objetivo que norteou a construção desse Projeto que nós
apresentamos em dezembro, nessa Câmara. Esse Projeto passou por intensas
discussões, com diversas Bancadas, diversas Lideranças, que sugeriram
modificações, que fizeram Emendas que aperfeiçoaram o Projeto e nós conversamos
com diversos setores da sociedade civil para que ele fosse o melhor Projeto
possível. Agora, por que a Bancada do Partido dos Trabalhadores pediu o chamado
art. 81 e talvez as galerias não entendam o que seja: é simplesmente uma
urgência na votação do Projeto. Pedimos essa urgência porque nós estamos
premidos pelo tempo. Nós temos compromissos inadiáveis. Eu falo dos
compromissos para com a Cidade. Nós temos, hoje, equipamentos, como uma casa da
passagem na Av. Beira Rio, que está fechada porque não temos profissionais para
abrir aquela casa.
Segunda questão, nós precisamos definir a situação da FESC. Nós
entendemos e aceitamos todas as modificações que garantam os direitos dos
trabalhadores que hoje servem à FESC, ao MAPA, tanto que nossa própria Bancada,
em negociação com outras Bancadas, quer a estabilidade para esses servidores
que vão participar desse novo quadro; o quadro da antiga FESC e não o quadro
estatuário. Todos terão garantia de emprego. Sobre a questão do MAPA, quero
deixar uma posição bem clara, a Bancada do Partido dos Trabalhadores não tem
nada contra, se nós tivermos forma legal para que os servidores atuais do MAPA
possam servir à nova FESC, nada temos contra; os limites são apenas os legais.
Se houver alguma alternativa proposta por alguma Bancada, nós acataremos.
Terceira coisa importante, alguns Vereadores que me antecederam
trouxeram a informação de que a nossa Bancada blefou com a data de 2 de abril.
Isso não é verdade, porque nós sempre deixamos claro que a data legal é o dia
31 de maio, como está colocado em documento assinado pelo próprio presidente da
FESC. Agora, nós queremos deixar claro para todos os Vereadores que o processo
de seleção pública demanda determinados passos e esses passos são o seguinte:
quinze dias para divulgação da seleção pública, sete dias para analisar as
inscrições, sete dias para recurso dessa análise, dez dias para realização das
provas, sete dias para recursos. Só isso soma o total de quarenta e seis dias,
mais sete dias para homologação dos resultados, dando o total de cinqüenta e
três dias. Isso se não houver nenhum contratempo no caminho, se não houver
problemas com as provas, com as inscrições, no Edital. Então, do ponto de vista
do nosso Governo, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, é que a FESC
possa...
(Manifestação nas galerias.)
Então, o que nós queremos dizer a todos é que esta data que trouxemos e
discutimos com os Vereadores - esta data indicativa de 02 de abril -, é uma
data séria, que foi discutida em cima da realidade de como se pode fazer esta
seleção pública. O que nós queríamos colocar, aqui, é que temos um desafio -
desafio de toda a Câmara e de toda a Cidade de Porto Alegre -, nós precisamos
encontrar uma alternativa para a política de assistência social da Cidade. Não
basta ser contra este Projeto, porque alguns Vereadores - poucos, felizmente -
não são a maioria deste Plenário, alguns não querem votar o Projeto; alguns
estão usando essa questão da data para postergar a votação do Projeto; não querem
votar o Projeto!
(Manifestação nas galerias e no Plenário.)
Nós queremos dizer, diante de todo o Plenário que está aqui, para todos
os colegas Vereadores e para as pessoas que estão acompanhando esta Sessão, que
o nosso desafio, enquanto Bancada do Governo, enquanto Partido dos
Trabalhadores, é encontrar uma solução para o problema que aqui está. Nós
queremos sentar, assim como sentamos inúmeras vezes, com inúmeros Vereadores e
com inúmeras Bancadas, negociando emendas; aceitando sugestões de melhoria do
Projeto, porque não entendemos que o nosso Projeto tenha o dom de ter a verdade
absoluta, ao contrário, ele pode e deve ser aperfeiçoado. Neste momento,
queremos convidar todos os Srs. Vereadores que querem aperfeiçoá-lo para
garantir o seu aperfeiçoamento e para garantir a sua aprovação. Porque essa
aprovação não é para a Bancada do Partido dos Trabalhadores; essa aprovação é
para a Cidade de Porto Alegre.
Este é o desafio: vamos encontrar um caminho para aprovar a política de
assistência social, para aprovar esse Projeto, com Emendas, com melhorias, mas
não vamos procrastinar isto! Não vamos dizer para a Cidade de Porto Alegre que
os equipamentos que têm que servir à população continuem fechados. Isto não
podemos aceitar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acho que uma pitada de contenção nas discussões não vai fazer mal.
Estamos assistindo hoje, na Câmara Municipal, a uma das tantas Sessões
históricas em que a efervescência das idéias produz até agressões, às vezes,
involuntárias. Mas é preciso que se ponham os pés no chão e a cabeça no lugar.
Estamos assistindo a um episódio inusitado. A linguagem gauchesca tem até uma
figura para ilustrar esse tipo de coisa que está acontecendo. Alguns Vereadores
estão bancando o quero-quero, cantando longe do ninho. Temos que dar atenção
para isso. O que quer a Bancada do Governo? Ela quer aprovar o Projeto que veio
para esta Casa no final do ano passado e que teve sua discussão e votação
adiadas até o início deste ano. O que quer um setor da Casa? Ele quer adiar
essa discussão mais uma vez.
A questão do prazo parece que já está delimitada, portanto não há
necessidade. Mas me parece que já há alguns interesses em postergar para mais
além a decisão da Casa. O Ver. João Dib já fala, por exemplo, em votar no mês
de julho, junho, quando se sabe que será impossível organizar um recrutamento
normal. O Ver. Nereu D’Ávila propõe o adiamento por cinco Sessões. O Líder do
PT propõe o adiamento por três Sessões. Parece-me que é razoável o prazo de
três Sessões. Nós teríamos a chance de votar esse Projeto na próxima
sexta-feira. Daria tempo para se ouvir todas as entidades que reclamam a sua participação
no processo. Nós teríamos - claro, agora vem a semana da Páscoa -, mas teríamos
quase uma semana de prazo para fazer esse trabalho. Então, parece-me razoável
que se aceite o adiamento por três Sessões para que tudo entre nos eixos. Eu
falo com muita tranqüilidade. Embora pertencendo à Frente Popular, o PPS não
participa do Governo Municipal. Se assim fosse, eu estaria aqui sob suspeição,
mas é essa condição que me dá o direito de falar assim. Portanto, encaminho a
favor das três Sessões de adiamento para o Projeto da FESC. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra, como autor, para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. A intransigência não parte da nossa parte. Agora mesmo, aqui da
tribuna, o último orador referiu para votar na sexta-feira que vem. Foi esta a
proposta que eu coloquei na reunião, e o Sr. Vereador do PT queria votar hoje,
o Vereador que é encarregado das negociações pelo PT. Colocado em votação, deu
empate daqueles que queriam votar quarta-feira e aqueles que queriam transferir
a votação. Deu-se, democraticamente, inclusive, a palavra ao Secretário da
Administração, que estava lá. Em respeito à democracia. Alguns Vereadores
conseguiram captar que estamos hoje aqui reunidos por uma empulhação da Bancada
do Governo, porque não era necessário. Foi criado um clima de 2 de abril, era a
data peremptória. E se descobriu que a data é 1º de junho. O próprio
Secretário, mesmo dilatando os prazos, não ultrapassou mais do que trinta e
cinco dias as contratações. Ocorre que o Ver. Wilton de Araújo detectou
exatamente uma questão importantíssima: que estamos compungidos e levados a um
brete em que se tratam apenas das contratações, contratações de outros funcionários,
desconsiderados os duzentos e quarenta e quatro da FESC e os que vêm do MAPA e
da Secretaria de Serviço Social. A política assistencial hoje apontada pelo
Conselho Regional de Assistência Social ainda não está inserida no Projeto. O
próprio parecer do relator da Comissão de Justiça, Ver. Isaac Ainhorn, não foi
votado por assodamento da Bancada do PT. O Ver. Clovis Ilgenfritz pediu vistas
exatamente para não se votar o relatório do Ver. Isaac Ainhorn, que estava
dentro dos prazos. Aplicou-se o art. 81. Tem-se feito de tudo para
assodadamente votar-se este Projeto e hoje descobriu-se, através do Conselho
Regional de Assistência Social, que falta a tradução da filosofia da
assistência social.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D’Ávila, eu peço
desculpas a V. Ex.ª, mas tem uma Questão de Ordem. Questão de Ordem baseada em
que artigo, Ver. José Gomes?
O SR. JOSÉ GOMES (Questão de
Ordem): Baseada
no que o Ver. Nereu D’Ávila falou que eu procrastinei o Processo, e eu quero
explicar para o Plenário e para o Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Isso não é
Questão de Ordem. Explicação, não, Vereador. Por favor. Devolvo o tempo ao Ver.
Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: O Vereador, o atual diretor
da FESC, José Valdir, outro dia, na Rádio
Guaíba, eu ouvi, ninguém me contou, dizia que a Conferência Municipal dava
como órgão gestor para a política única de assistência social a FESC, e nós
ficamos sabendo que não é verdade.
O Sr. José Valdir: Jamais disse isso!
O SR. NEREU D’ÁVILA: A conferência não apontou a
FESC como órgão gestor de assistência social no Município. Sua Excelência,
inclusive, contando como favas contadas a aprovação do Projeto já dizia que
naquela quarta-feira passada ia ser votado o Projeto.
Ninguém aqui quer procrastinar coisa nenhuma. Agora, ninguém vai votar
por influência de ninguém. A Câmara, na sua soberania, não aceitará por maioria
absoluta. Para mostrar que nós não queremos procrastinar, eu, Líder do PDT,
apresentei agora mesmo lá na reunião a pauta de sexta-feira que vem, sem ser essa
sexta-feira Santa, a outra, ainda sobrariam praticamente quarenta e cinco dias
para o Executivo providenciar em outras contratações. O próprio Ver. Wilton
Araújo, da Bancada do PDT, democraticamente, discordou deste Vereador. Mas eu
estava mostrando que não queremos procrastinar coisa nenhuma. Em seguida, foi
proposto pelo Ver. Henrique Fontana que fosse hoje a votação; pela Ver.ª Maria
do Rosário, que fosse quarta-feira. Ou seja, querendo colocar o cutelo no nosso
pescoço para fazer de improviso e assodadamente aquilo que não queremos.
Queremos ouvir segmentos como o Conselho Regional de Assistentes
Sociais, os funcionários da FESC, sua associação e outros membros da sociedade
interessados no processo para fazer, aí sim, um Projeto que alcance todos os
objetivos e contemple os interesses de todas as classes em questão e não
somente a direção da FESC.
É por isso que ainda aceitaríamos o prazo para votar daqui a uma ou
duas semanas se for retirado o cutelo do art. 81, que é arbitrário e que, para
este tipo de Projeto, não cabe neste momento. Democraticamente e pelo interesse
dos aqui presentes sabemos que temos que ouvir a todos para que o Projeto não
saia capenga e é por isto que propusemos cinco Sessões de adiamento, para
estudarmos as partes e fazermos um Projeto sem as falhas deste que está aí que,
sei, a Casa o rejeitará.
Se V. Ex.ª, Vera. Maria do Rosário, quer votar, votaremos, mas não
aceitaremos o adiamento por apenas três Sessões. Agora, o Plenário decidirá
soberanamente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ GOMES (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, insisto na Questão de Ordem, baseado no art. 93, parágrafo único.
Quando pedimos vistas ao Projeto da FESC, nos baseamos no Regimento,
dentro do prazo, para estudar o Projeto. Este foi entregue no prazo também
conforme o Regimento.
O Ver. Nereu D’Ávila foi muito infeliz ao dizer que tentamos
procrastinar o processo. Ele já teve momentos de lucidez nesta Casa, mas hoje
está pirado.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão
de Ordem): Solicito
informações se existe Requerimento, sobre a mesa, sobre o adiamento de três
Sessões?
O SR. PRESIDENTE: Sim, existe Requerimento do
Ver. João Verle no sentido de que seja adiada por três Sessões, será votado
logo em seguida. Se for aprovado esse Requerimento, será prejudicado o
Requerimento do Ver. João Verle.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando o
adiamento da discussão do PLE nº 87/93 por cinco Sessões. A votação será
nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) REJEITADO por 7 votos SIM, 24 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO.
Em votação Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando o
adiamento da discussão do PLE nº 87/93 por três Sessões. (Pausa.) A votação
será nominal por solicitação do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, 11 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.
(Levanta-se a Sessão às 17h23min.)
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